Marcelo promulga lei de animais em estabelecimentos comerciais sob condições específicas e observando a preocupação do sector

O Presidente da República promulgou, na passada quarta-feira, o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, tendo em conta, contudo, a preocupação do sector.

“Apesar das respeitáveis preocupações do sector da hotelaria e restauração, atendendo a que pertence à entidade exploradora a autorização e fixação das condições de acesso, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, aprovado por unanimidade pela Assembleia da República", refere a Presidência no seu site na Internet.

JÁ A PARTIR DE MAIO

Os animais de companhia podem, a partir de maio, acompanhar os donos a estabelecimentos comerciais desde que estejam devidamente sinalizados.

Nos termos da lei, é permitida a entrada de animais em estabelecimentos, "em espaços fechados", que os aceitem, mas é necessário obedecer às regras descritas na lei.

Por um lado, pode ser fixada uma lotação máxima de animais pelo restaurante, de modo a "salvaguardar o seu normal funcionamento", por outro, os animais terão de estar presos, "com trela curta", e "não podem circular livremente", estando vedada a sua presença na zona de serviços ou onde existam alimentos. O dono do estabelecimento pode, também, fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço. Destas proibições são excluídos os cães de assistência, para os cegos.

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Redacção
ovilaverdense@gmail.com

    Jornal o VilaVerdense
16 de Março de 2018 / 12:54

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