REGIÃO (BRAGA): Jurista afirma que a Câmara tem argumentos legais para avançar para rescisão do contrato com a ESSE

A Câmara de Braga, conforme o PressMinho noticiou esta segunda-feira, não afasta a possibilidade da rescisão unilateral com a ESSE, a empresa concessionária do estacionamento à superfície.

Esta via, mais radical e polémica que a decidida ontem, por unanimidade em sede de reunião de executivo, de resgate do contrato assinado por Mesquita Machado ao fim de um terço da sua vigência, ou seja, em 2018, tem pernas para andar, segundo um jurista ouvido pelo PressMinho.

O jurista, especialista do setor, que pediu o anonimato, considera que a cessão da posição contratual da Britalar – que ganhou o concurso público em 2013 no mandato de Mesquita - para a ESSE, foi ilegal dado que, o Código da Contratação Pública (ao abrigo do qual foi lançado o concurso) estipula que “o concessionário deve ter por objeto social exclusivo, ao longo de todo o período da execução do contrato, as atividades que se encontram integradas na concessão” (n.º 2 do Artigo 411º do CCP).

Ora – acentua - a empresa ESSE – que, tal como a Britalar é propriedade do empresário António Salvador, foi criada para as Zonas de Estacionamento Tarifadas (ZET) de Espinho, pelo que não cumpre esta disposição legal”. Ou seja, teria de ser criada uma terceira empresa para a concessão de Braga.

A outra possível razão – e conforme o PressMinho já noticiou – tem a ver com o facto de a ESSE estar a passar faturas de dez euros aos automobilistas que não pagam portagem- e que acabam em ‘injunções’ em Tribunal - , quando o contrato diz que o valor das contra-ordenações reverte, na totalidade, para o município. O que seria uma violação do contratado.

A rescisão só avança, contudo, se for impossível, por eventual recusa judicial, avançar com o resgate.

Em qualquer dos casos, fontes ligadas à concessionária garantem que avançará para os tribunais. Onde já está em julgamento uma ação administrativa, na qual a ESSE pede a ‘módica’ quantia de 61 milhões de euros de indemnização pela revogação – decidida por Ricardo Rio em outubro de 2013 - do alargamento de 63 para 90, das ruas com parcómetro.

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Luís Moreira (CP 8078)
ovilaverdense@gmail.com

    Jornal o VilaVerdense
13 de Janeiro de 2018 / 17:20

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