ÚLTIMA HORA (BRAGA): Providência cautelar da ESSE suspende resgate do estacionamento

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma providência cautelar da ESSE, o que implica a suspensão provisória da decisão da Câmara de Braga de resgatar a concessão do estacionamento, o que a autarquia queria fazer esta terça-feira.

Em comunicado, a autarquia liderada por Ricardo Rio diz que a providência «implica a suspensão provisória da medida deliberada pelo Município, até decisão judicial, suspendendo assim os efeitos do resgate da concessão, a qual se manterá até decisão final a proferir pelo Tribunal».

Em Abril de 2016, o executivo municipal de Braga deliberou o resgate da concessão do estacionamento pago à superfície na cidade de Braga, entregue à empresa ESSE em 2012, na presidência de Mesquita Machado.

«Para o Município de Braga, o resgate da concessão e a devolução do estacionamento à superfície à esfera pública é um processo irreversível e o único que salvaguarda o interesse público, tendo merecido o acolhimento unânime de todas as forças políticas representadas nos órgãos municipais», refere a autarquia.

A Câmara de Braga entende que «a iniciativa do concessionário é extemporânea e só compreensível enquanto medida dilatória», assegurando confiar numa tramitação célere deste processo por parte das instâncias judiciais.

«O Município de Braga não aceita que quem está exclusivamente a zelar pelo interesse privado, da sua esfera meramente económica e comercial, se arrogue titular da defesa do interesse público como hoje volta a ocorrer em comunicado publicamente difundido pela ESSE», aponta.

O executivo liderado por Ricardo Rio diz que «tudo fará para acautelar nas instâncias próprias o interesse público e o bem-estar dos bracarenses, sejam quais forem as circunstâncias e os condicionalismos que a tal venham a obstar».

Em todo o caso, alerta, enquanto se mantiver a sinalização rodoviária vertical, simbolizando zonas de estacionamento pago, os automobilistas deverão obedecer ao estipulado pelo Código da Estrada.

ESSE FATURA UM MIlHÃO

Em comunicado, a ESSE diz que a decisão de reconversão por parte da autarquia não passa de "um manifesto prejuízo do interesse público":

"A Câmara está a abdicar de 51,5% das receitas brutas provenientes da gestão pela ESSE do estacionamento, que só em 2018 corresponde, em termos de projeção, a mais de 1 milhão de euros de receitas para o erário público. Será esta, efectivamente, a melhor decisão do Município?, pergunta.

A ESSE sustenta que “sempre se mostrou disponível para colaborar e contribuir para a alteração da política de mobilidade urbana, se necessário, não tendo recebido qualquer feedback por parte do Município, nesse sentido. Será esta, efetivamente, a melhor atitude do Município?".

E prossegue: "Devido à falta de interesse público subjacente a esta decisão, a ESSE viu-se obrigada a instaurar a competente providência cautelar de suspensão da eficácia do resgate. Consequentemente e por imposição legal, o Município ficou assim proibido, até decisão final do Tribunal, de executar a referida deliberação de resgate, permanecendo em vigor a Concessão. Deste modo, e até decisão judicial em contrário, a ESSE continua a ser a concessionária da gestão de estacionamento pago na via pública na cidade de Braga, mantendo-se tudo como até então".

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Redacção/RRC (CP 10478) com LM (CP 8078)
ovilaverdense@gmail.com

    Jornal o VilaVerdense
9 de Janeiro de 2018 / 16:59

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