Câmara de Braga espera pelo Tribunal para aplicar resgate do estacionamento

Autarquia à espera do despacho do juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a quem foram distribuídas as duas acções que a ESSE, concessionária do estacionamento à superfície em Braga, ali entregou, nos últimos dias.

O Município tem tudo pronto para tomar em mãos o resgate do estacionamento, que foi decidido há mais de um ano em reunião de Câmara e, de seguida, comunicado à empresa.

Mas resolveu adiar, por uns dias, a aplicação da medida, nomeadamente, a colocação de panos e avisos escritos nos parcómetros das 27 ruas, as do alargamento que a Câmara aprovou em 2013, no tempo do ex-presidente Mesquita Machado.

Alargamento que Ricardo Rio revogou, em outubro do mesmo ano, quando tomou posse para o primeiro mandato como Presidente, e que originou uma ação da ESSE naquele Tribunal – que ainda corre, há quatro anos – com um pedido de indemnização de 66 milhões, uma quantia «nada meiga».

O adiamento da aplicação do resgate prende-se com o facto de que, até hoje, não foi recebida na Câmara nenhuma notificação judicial das duas ações que a ESSE meteu naquele Tribunal. De contrário, ir-se-ia "baralhar os automobilistas", já que a decisão de tapar os parcómetros pode ter de ser revista, isto se o juiz aceitar, ainda que provisoriamente, as teses da empresa concessionária.

A Câmara terá de contra-alegar, neste caso, invocando o interesse público.

Se a providência cautelar vier a ser aceite, o processo pode arrastar-se por oito ou mais anos, dada a insuficiência do numero de juízes que ali julgam.

Recorde-se que a Câmara comunicou à ESSE, que lhe vai pagar 171 mil euros de indemnização pelo resgate da concessão, que entra em vigor a 9 de janeiro, dia em que se concluem cinco anos de contrato.

Uma missiva, subscrita pelo presidente Ricardo Rio, justifica aquele montante com a fórmula de cálculo constante do caderno de encargos do concurso público realizado para a concessão em 2013.

O autarca sublinha que o Município pagará, também, à ESSE o valor que falta liquidar dos 4,1 milhões de euros que a empresa adiantou no início do contrato, pedindo-lhe que envie os dados concretos das verbas que recebeu, para se fazer um encontro de contas. O serviços municipais calculam que possa chegar aos 1,5 milhões.

O contrato determinava que 55 por cento das receitas pertenciam à autarquia, mas seriam descontadas mensalmente pela ESSE, até que esta fosse totalmente ressarcida do adiantamento. Calcula-se que a ESSE tenha entre um a 1,5 milhões a receber do adiantamento.

Para fazer os dois pagamentos por transferência, Rio pede que a firma envie os dados bancários e solicita a entrega de todos os equipamentos afetos à concessão (que revertem para o Município), a qual deverá ser formalizada através da elaboração do competente auto de entrega.

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PRESS MINHO
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    Jornal o VilaVerdense
9 de Janeiro de 2018 / 14:45

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